Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Pipe4.me ("Plataforma"), um software de gestão de relacionamento com clientes (CRM) em modelo Software as a Service (SaaS), desenvolvida e operada por Satellitus Tecnologia S.A., sob a marca Pipe4.me ("Empresa", "nós"), com sede no Brasil.

A Plataforma oferece ferramentas de gestão comercial, incluindo pipelines de vendas, automações, relatórios, formulários públicos e funcionalidades de comunicação, destinadas a equipes de vendas, gestores e empresas de todos os portes.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e uso da Plataforma implicam aceitação plena e irrestrita dos presentes Termos e da nossa Política de Privacidade. Ao clicar em "Aceitar", criar uma conta, ou simplesmente utilizar os serviços disponibilizados, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui contidas.

A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas jurídicas ou pessoas físicas com capacidade civil plena, maiores de 18 (dezoito) anos. Ao aceitar estes Termos, o usuário declara possuir plena capacidade para contratar e, quando agindo em nome de uma organização, que possui autoridade para vincular tal organização a estes Termos.

A Empresa se reserva o direito de recusar, suspender ou encerrar o acesso a qualquer usuário que não cumpra estes Termos.

3. Descrição dos Serviços

O Pipe4 disponibiliza, em caráter não exclusivo, os seguintes serviços principais:

• 1Gestão de negócios (deals) em pipeline Kanban com múltiplos funis configuráveis
• 2Cadastro e gestão de contatos, empresas e produtos
• 3Módulo de tarefas com tipos, prioridades e prazos
• 4Motor de automações baseado em regras condicionais
• 5Dashboard de vendas com KPIs e relatórios analíticos
• 6Formulários públicos de captação de leads com round-robin
• 7Integração com WhatsApp para comunicação bidirecional
• 8Importação de dados via Excel/CSV
• 9Configuração de campos personalizados e layouts de formulário
• 10Sistema de notificações em tempo real
• 11Controle de permissões por perfil e auditoria de ações
• 12Suporte a múltiplos idiomas (Português, Inglês e Espanhol)

Os serviços são prestados exclusivamente via internet, mediante acesso por navegador web ou APIs disponibilizadas pela Empresa. A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, acrescentar, modificar ou descontinuar funcionalidades, mediante aviso prévio razoável aos usuários.

A contratação é realizada por tenant (organização), sendo que cada tenant pode incluir múltiplos usuários, conforme plano contratado.

4. Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

O acesso à Plataforma requer criação de conta pelo administrador do tenant. O cadastro é realizado via e-mail e senha. As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, precisas, atuais e completas.

4.2 Credenciais de Acesso

O usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada com as credenciais do usuário será de sua inteira responsabilidade, salvo comprovada ação maliciosa de terceiros imediatamente comunicada à Empresa. O compartilhamento de credenciais entre diferentes pessoas é vedado.

4.3 Dados Cadastrais

O usuário se compromete a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, especialmente endereço de e-mail e informações de pagamento. A Empresa não se responsabiliza por falhas na prestação do serviço decorrentes de dados cadastrais desatualizados ou incorretos.

4.4 Papéis e Permissões

A Plataforma adota um sistema de papéis (Owner, Admin, Member) com diferentes níveis de permissão. O Owner do tenant é responsável pela gestão de usuários e configurações da conta. A Empresa não intervém em disputas internas sobre permissões de usuários dentro de um mesmo tenant.

5. Responsabilidades do Usuário

O usuário se compromete a:

• (a)Uso lícito: Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com a legislação brasileira aplicável e estes Termos.
• (b)Veracidade das informações: Inserir apenas dados verdadeiros, precisos e que o usuário tenha direito legal de utilizar, incluindo dados de contatos, empresas e negócios.
• (c)Conformidade legal: Obter todos os consentimentos necessários dos titulares dos dados inseridos na Plataforma, em especial para comunicações via WhatsApp e e-mail marketing, em conformidade com a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor.
• (d)Segurança: Adotar medidas razoáveis para proteger suas credenciais e notificar imediatamente a Empresa em caso de suspeita de uso não autorizado da conta.
• (e)Conteúdo adequado: Garantir que todo conteúdo inserido na Plataforma não viola direitos de terceiros, não é difamatório, não contém vírus ou código malicioso, e está em conformidade com a legislação vigente.
• (f)Backup: Realizar backups periódicos dos dados de sua responsabilidade. A Empresa realiza backups por precaução, mas não garante recuperação integral em todos os cenários.

6. Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao usuário:

O descumprimento das proibições listadas poderá acarretar suspensão imediata do acesso, rescisão contratual sem direito a reembolso e responsabilização civil e criminal nos termos da legislação aplicável.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Titularidade da Empresa

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo mas não se limitando a código-fonte, algoritmos, interfaces gráficas, marcas, logotipos, nomes comerciais, documentação e metodologias, são de titularidade exclusiva da Empresa e estão protegidos pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.609/1998, Lei nº 9.610/1998).

7.2 Licença de Uso

A contratação dos serviços concede ao usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, estritamente para os fins comerciais internos do usuário, durante a vigência do contrato. Esta licença não transfere qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma.

7.3 Dados do Usuário

O usuário mantém a titularidade sobre todos os dados inseridos na Plataforma ("Dados do Usuário"). Ao utilizar a Plataforma, o usuário concede à Empresa uma licença limitada para processar os Dados do Usuário exclusivamente para fins de prestação dos serviços contratados, conforme detalhado na Política de Privacidade.

7.4 Feedback e Sugestões

Caso o usuário forneça sugestões, ideias, melhorias ou feedback sobre a Plataforma, a Empresa poderá utilizar tais informações livremente, sem qualquer obrigação de remuneração ou atribuição ao usuário.

8. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

8.1 Conformidade

A Empresa trata os dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas aplicáveis. As diretrizes completas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais estão descritas na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

8.2 Responsabilidade pelos Dados de Terceiros

O usuário atua como controlador dos dados pessoais de seus clientes, prospects e colaboradores inseridos na Plataforma. A Empresa atua como operadora desses dados, processando-os exclusivamente conforme as instruções do usuário. O usuário é integralmente responsável por possuir base legal adequada para o tratamento dos dados inseridos e por responder perante os titulares e autoridades competentes.

8.3 Segurança dos Dados

A Empresa adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida, incluindo criptografia em trânsito (TLS), controle de acesso baseado em função e isolamento de dados por tenant.

8.4 Retenção e Exclusão

Os dados do usuário serão mantidos enquanto o contrato estiver ativo. Após o encerramento, os dados poderão ser retidos por até 90 (noventa) dias para fins de backup e eventual contestação, sendo após deletados definitivamente. O usuário poderá solicitar a exclusão antecipada por escrito, observadas as obrigações legais de retenção.

9. Planos, Pagamentos e Cancelamento

9.1 Planos e Preços

O Pipe4.me é comercializado no modelo de assinatura mensal ou anual. O plano base inclui 3 (três) usuários e acesso a todos os recursos da Plataforma. Usuários adicionais são cobrados por usuário ativo/mês, conforme tabela de preços vigente disponível no site. A Empresa reserva-se o direito de alterar preços mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

9.2 Forma de Pagamento

Os pagamentos são realizados por meio das formas disponibilizadas na Plataforma (cartão de crédito, boleto bancário ou Pix, conforme disponibilidade). O usuário é responsável por manter seus dados de pagamento sempre atualizados. Em caso de falha no pagamento, a Empresa poderá suspender o acesso após 7 (sete) dias da inadimplência, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

9.3 Período de Teste

A Empresa poderá oferecer períodos de teste gratuito ("trial"), durante os quais o usuário terá acesso completo ou parcial à Plataforma sem cobrança. Ao término do período de teste, o acesso será suspenso automaticamente salvo conversão em plano pago.

9.4 Reembolsos

Pagamentos realizados não são reembolsáveis, salvo nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei nº 8.078/1990 — especialmente o direito de arrependimento de 7 (sete) dias previsto no art. 49 do CDC para contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. Casos excepcionais de reembolso serão analisados individualmente pela equipe de suporte.

9.5 Cancelamento

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela própria Plataforma ou por solicitação ao suporte. O cancelamento é efetivo ao final do período faturado vigente, sem cobrança de multa. Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis por 30 (trinta) dias para exportação pelo usuário.

10. Disponibilidade e Acordo de Nível de Serviço (SLA)

10.1 Disponibilidade

A Empresa compromete-se a manter a Plataforma disponível por, no mínimo, 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) do tempo em cada mês civil, excluídas as manutenções programadas comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

10.2 Manutenção Programada

Manutenções programadas serão realizadas preferencialmente em horários de baixo tráfego (entre 00h e 06h, horário de Brasília) e comunicadas aos usuários com antecedência. Manutenções emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio quando necessárias para garantir a segurança ou integridade do sistema.

10.3 Exclusões de SLA

Não são contabilizadas como indisponibilidade: interrupções causadas por force majeure, falhas em serviços de terceiros (provedores de internet, serviços em nuvem), ataques cibernéticos, uso inadequado da Plataforma pelo usuário ou manutenções emergenciais de segurança.

10.4 Créditos por Indisponibilidade

Caso a disponibilidade mensal seja inferior ao SLA garantido, o usuário poderá solicitar crédito proporcional ao tempo de indisponibilidade excedente, limitado a 15% (quinze por cento) do valor mensalidade pago no período afetado. Não serão concedidos créditos caso o usuário esteja em situação de inadimplência.

11. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais que venham a ter acesso em razão da utilização da Plataforma, incluindo dados comerciais, estratégias de negócio, informações de clientes e dados técnicos da Plataforma. Esta obrigação persiste por 5 (cinco) anos após o término da relação contratual.

Não são consideradas confidenciais as informações que: (i) já eram de domínio público; (ii) se tornaram públicas sem culpa da parte receptora; (iii) eram legitimamente conhecidas pela parte receptora antes do recebimento; ou (iv) foram divulgadas por determinação judicial ou de autoridade competente.

A Empresa não divulgará os dados do usuário a terceiros, exceto: (i) a parceiros e fornecedores necessários para a prestação dos serviços, sob confidencialidade; (ii) quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade regulatória; (iii) com consentimento expresso do usuário.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1 Isenções

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"). A Empresa não garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros ou adequada para todos os propósitos específicos do usuário. A Empresa não se responsabiliza por:

• •Lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma
• •Decisões de negócio tomadas com base nas informações ou análises geradas pela Plataforma
• •Falhas ou interrupções causadas por terceiros, incluindo provedores de internet e serviços em nuvem
• •Perda ou corrupção de dados por eventos fora do controle razoável da Empresa
• •Danos decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo próprio usuário ou por terceiros com acesso às suas credenciais
• •Conteúdo inserido por usuários na Plataforma que viole direitos de terceiros

12.2 Limite Financeiro

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Empresa perante o usuário, por qualquer causa, não excederá o valor efetivamente pago pelo usuário à Empresa nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano. Esta limitação aplica-se independentemente da natureza da ação (contratual, extracontratual ou outra).

13. Indenização

O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Empresa, seus sócios, diretores, empregados e agentes de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos, despesas e honorários advocatícios razoáveis decorrentes de:

• •Violação destes Termos pelo usuário ou por qualquer pessoa com acesso à sua conta
• •Uso indevido da Plataforma, incluindo inserção de dados sem autorização legal dos titulares
• •Violação de direitos de propriedade intelectual ou privacidade de terceiros por meio da Plataforma
• •Descumprimento de obrigações legais aplicáveis ao negócio do usuário

14. Vigência e Rescisão

14.1 Vigência

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir da data de criação da conta, podendo ser rescindidos por qualquer das partes mediante cancelamento da assinatura ou notificação formal.

14.2 Rescisão pelo Usuário

O usuário pode encerrar o contrato a qualquer momento, sem ônus, cancelando a assinatura pela Plataforma. O encerramento é efetivo ao término do período pago vigente.

14.3 Rescisão pela Empresa

A Empresa poderá rescindir ou suspender o acesso imediatamente, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: (i) violação material destes Termos; (ii) inadimplência superior a 30 dias; (iii) uso da Plataforma para fins ilegais; (iv) atividades que ameacem a segurança da Plataforma ou de outros usuários; (v) determinação judicial ou regulatória.

14.4 Efeitos da Rescisão

Com o encerramento do contrato, o usuário perde imediatamente o direito de acesso à Plataforma. Os dados ficam disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias, após os quais são definitivamente excluídos. Obrigações de confidencialidade e propriedade intelectual sobrevivem ao encerramento.

15. Modificações nos Termos

A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail cadastrado ou notificação na Plataforma.

Modificações decorrentes de exigências legais ou regulatórias poderão ter vigência imediata. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá cancelar a assinatura antes da data de vigência.

A versão mais recente dos Termos estará sempre disponível em pipe4.me/termos-de-uso.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes comprometem-se a envidar esforços para resolver eventuais conflitos de forma amigável, por negociação direta ou mediação, antes de recorrer ao Poder Judiciário.

17. Disposições Gerais